"Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um". Foi esta a frase que precedeu o anúncio da promulgação do diploma que alarga aos casais homossexuais o acesso ao casamento civil. O Código Civil define, de ora em diante, o casamento como "o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida". Cai a fórmula "duas pessoas de sexo diferente".
No momento de comunicar a sua decisão ao país, o Presidente da República deixou vincado que mantém as reservas que o levaram a suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas de quatro artigos do diploma. A luz verde do Tribunal Constitucional foi conhecida em Abril. "Tudo indica", reconhece agora Cavaco Silva, que "as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo": "Nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias".
"Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate, o que acentuaria as divisões entre os portugueses e desviaria a atenção dos agentes políticos da resolução dos problemas que afectam gravemente a vida das pessoas. Como Presidente da República, não posso deixar de ter presente os milhares de portugueses que não têm emprego, o agravamento das situações de pobreza, a situação que o país enfrenta devido ao elevado endividamento externo e outras dificuldades que temos de ultrapassar", advogou o Chefe de Estado.
Diploma aprovado em Fevereiro
O diploma agora promulgado por Belém partiu de uma proposta do Executivo. Foi aprovado pela Assembleia da República, em votação final global, a 11 de Fevereiro, reunindo os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. O CDS-PP votou contra. Na bancada social-democrata houve liberdade de voto, com seis deputados do PSD a absterem-se e os demais a votarem contra a alteração da definição de casamento instituída no Código Civil. O diploma mereceu também os votos contra de duas deputadas independentes eleitas nas listas socialistas.
O articulado veda, contudo, a adopção a casais homossexuais casados: "As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo".
Na sua declaração ao país, Cavaco Silva lamentou que a Assembleia da República não tenha aprovado uma solução jurídica de maior consenso para as uniões entre homossexuais e com uma designação diferente do casamento. Bastava, no entender do Presidente, "ter olhado para as soluções jurídicas encontradas em países como a França, a Alemanha, a Dinamarca ou o Reino Unido, que, como é óbvio, não são discriminatórias e respeitam a instituição do casamento enquanto união entre homem e mulher".
Belém critica partidos "que aprovaram o diploma"
"É de lamentar que não tenha havido vontade política para alcançar um consenso partidário alargado sobre matéria de tão grande melindre de modo a evitar clivagens desnecessárias na sociedade portuguesa. Face à grave crise que o país atravessa e aos complexos desafios que tem à sua frente, importa promover a união dos portugueses e não dividi-los, adoptar uma estratégia de compromisso e não de ruptura", sublinhou Cavaco Silva.
Em seguida o Presidente da República assinalou que as "forças partidárias que aprovaram o diploma não quiseram ponderar um princípio elementar da acção política numa sociedade plural, o de escolherem, de entre as várias soluções jurídicas, aquela que fosse susceptível de criar menos conflitualidade social ou aquela que pudesse ser aceite pelo maior número de cidadãos, fosse qual fosse a sua visão do Mundo".
Cavaco recuperou ainda a sua mensagem de Ano Novo, na qual alertou para "o momento muito difícil em que Portugal se encontra e disse mesmo que podíamos caminhar para uma situação explosiva". "E disse também que não é tempo de inventarmos desculpas para adiar a resolução dos problemas concretos dos portugueses", recordou.
Fonte: RTP (Rádio e Televisão Portuguesa)
Nenhum comentário:
Postar um comentário